06/02/2017 às 15h55

Juiz manda Taques cumprir decisão sob pena de afastamento

Cidade e Cotidiano

Foto: Marcus Mesquita/MidiaNews

Governador não teria cumprido determinação datada de agosto do ano passado

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) cumpra, em até 48 horas, uma decisão dada pelo magistrado em agosto do ano passado, sob pena de afastar o tucano do cargo.

A determinação foi proferida na última sexta-feira (03).

A decisão supostamente descumprida pelo governador era a de permitir que um major do Corpo de Bombeiros pudesse concorrer a uma promoção para tenente-coronel.

O magistrado ainda afirmou que se a decisão não for cumprida no prazo, Taques será multado em R$ 1 mil por dia de descumprimento, além de sofrer as devidas “sanções civis, penais e administrativas”.

“Entre as quais, afastamento do cargo e encaminhamento à Depol [Delegacia de Polícia] mais próxima ao Fórum para lavratura de Termo Circunstanciado por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além de remeter os autos ao Ministério Público para apuração de delito de improbidade administrativa”, disse o juiz.

O mandado foi expedido no mesmo dia da decisão, mas no processo não consta se o governador foi ou não intimado da medida judicial.

A decisão que gerou a polêmica foi dada no dia 4 de agosto de 2016.

Na ação, o major R.S.C. relatou que a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) decidiu barra-lo do concurso para promoção a tenente-coronel, em razão de ele responder a um processo criminal e um procedimento no Conselho de Justificação – que julga se o agente está apto a continuar na corporação.

De acordo com o major, outros colegas que estavam em situação semelhante a dele puderam disputar a promoção.

“Os referidos processos não transitaram em julgado, de modo que a decisão da CPO viola a presunção de inocência entabulada na Constituição Federal”, disse.

“Conceito moral”

Na decisão favorável ao major, o juiz Márcio Guedes destacou que R.S.C. foi desclassifica-lo pelo fato de a comissão não o ter considerado “possuidor de conceito moral”, uma vez que respondia a processo criminal.

Todavia, o magistrado citou que a mesma comissão adotou outro entendimento em situações iguais a do major, “na qual militares que figuravam como réus em processo criminal não foram obstados em suas promoções, por conta do conceito moral”.

“Ora, se a instituição não entendeu como obstáculo ao ‘conceito moral’ ser o militar réu em processo criminal (fls.26/34), esta não poderia adotar posicionamento oposto ao Requerente, por incorrer em uma total afronta ao princípio da igualdade”.

Desta forma, Márcio Guedes concluiu que a desclassificação do major foi feita sem fundamentação legal, motivo pelo qual determinou que o governador permitisse a participação do membro da corporação.

“Assim, por todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, defiro o pedido de tutela antecipada antecedente, para garantir a participação do Requerente no concurso de promoção ao cargo de Tenente-Coronel”, decidiu.

Outro lado

A redação ligou para o secretário de Comunicação Kléber Lima, para obter um posicionamento, mas as chamadas não foram atendidas ou retornadas.