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18/12/2016 às 05h58

Justiça suspende decreto do governo que beneficiava aplicação de agrotóxico em MT

Cidade e Cotidiano
Justiça suspende decreto do governo que beneficiava aplicação de agrotóxico em MT
Divulgação

Justiçade Mato Grosso acata pedido de liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público e suspende decreto que beneficiava a utilização dos agrotóxicos nas lavouras do Estado. O pedido feito por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, determina a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Estadual 1.651/13, que alterou diversos dispositivos que estabeleciam normas preventivas para o uso, aplicação e destinação final de resíduos de agrotóxicos em Mato Grosso. 

 

Joelson de Campos Macielo,  promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente que ingressou com o pedido judicial, frisou que antes  de entrar com o processo, o Estado foi provocado pelo MPE para apresentar as medidas administrativas que seriam adotadas no intuito de conter o retrocesso socioambiental que viriam dass alterações.

 

Houve, inclusive, uma notificação recomendatória encaminhada ao governador Pedro Taques sugerindo a revogação do decreto, mas a Procuradoria Geral do Estado limitou-se a solicitar a dilação do prazo fixado para o cumprimento da recomendação. Mesmo que durante a elaboração do Decreto 1.651/13 não tenham iso observadas as prescrições jurídicas aplicáveis aos atos administrativos, a garantia constitucional implícita da proibição do retrocesso, assim como vários outros princípios que regem o Direito Ambiental. 

 

Entre as alterações trazidas pelo decreto, estão: a redução das distâncias mínimas exigidas para a aplicação de defensivos agrícolas em relação a povoações, cidades, vilas bairros, e mananciais de captação de água, moradias isoladas, agrupamento de animais e nascentes; a dispensa da obrigação de implantação de pátio de descontaminação destinado à lavagem e à limpeza dos equipamentos utilizados para aplicação terrestre de agrotóxicos e a extinção da denominada “Guia de Aplicação”, que era requisito essencial para a aplicação terrestre de pesticidas pelos usuários ou pelas empresas que prestam esse tipo de serviço. 

 

A decisão menciona que os documentos que acompanham os pedidos demonstraram a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensejadores de uma medida de urgência, destinada à imediata suspensão dos efeitos do Decreto. “Patente é a presença do perigo de dano se a medida não for concedida nesse momento, pois os documentos acostados aos autos reforçam a existência de que o ato executivo impugnado poderá causar danos não só ao meio ambiente mais à saúde humana”, consta na determinação. (Com informações do MPE-MT)