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05/03/2021 às 17h27

PGR tenta acabar com reeleições em assembleias legislativas

Justiça
PGR tenta acabar com reeleições em assembleias legislativas

Aras entende que a Constituição impede a reeleição para os cargos durante a mesma legislatura.


A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 22 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis estaduais que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura. 


A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.


Aras entende que a Constituição Federal impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. 


Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais. 


Em sua argumentação, Aras escreveu:


“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Consituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais.”


Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que os ex-presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, não poderiam se candidatar à reeleição para o comando das duas casas.