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30/12/2016 às 10h07

Mendes: aumento de salários dos vereadores foi “inoportuno”

Política
Mendes: aumento de salários dos vereadores foi “inoportuno”
O prefeito Mauro Mendes classificou reajuste como "inoportuno" (Foto Midia News)

Ministério Público Estadual já se manifestou no sentido de que elevação de vencimentos foi “ilegal”


O prefeito Mauro Mendes (PSB) classificou como “inoportuna” a aprovação, pela Câmara de Cuiabá, de um reajuste de 23,5% nos salários dos vereadores de Cuiabá, em votação ocorrida na última terça-feira (27).

 

A lei, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, foi aprovada com 14 votos favoráveis e sete contrários, elevando os salários dos parlamentares de R$ 15 mil para R$ 18,9 mil.

 

“Isso é uma decisão única e de exclusiva responsabilidade da Câmara. Não tenho nada a ver com isso. Mas, acho que a aprovação foi inoportuna”, disse Mendes.

Questionado sobre a possibilidade de vetar o projeto, o prefeito disse o texto não depende de sua sanção.

 

"Esse projeto é, na verdade, um decreto legislativo que não passa pela aprovação do prefeito. Se dependesse, eu chamaria os vereadores para um diálogo, pois eu acredito que esté não é o momento de aumentar salário fora dos padrões da inflação", disse.

 

Ilegalidade

 

Na última terça (28), o promotor de Justiça Roberto Turin expediu ao presidente da Câmara, Haroldo Kuzai (SD), uma notificação para que revogue a lei aprovada.

 

Segundo o promotor, a aprovação foi ilegal, já que não seguiu o próprio Regimento Interno do Poder e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

"A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, fixa que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20", afirmou o promotor, na notificação.

 

"O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá (Resolução Legislativa n. 152/2011) determina em seu artigo 105 que a remuneração dos Vereadores será fixada através de Projeto de Lei, em cada Legislatura para a subsequente, no mínimo noventa dias antes das eleições", completou.

 

Turin também notificou o prefeito Mauro Mendes para que não sancione a lei.

 

Caso as recomendações do MPE não sejam respeitadas, o promotor afirmou que irá propor uma ação judicial para anular a decisão dos vereadores.