03/12/2020 às 09h02
A FAVOR DOS ADVOGADOS: Projeto de Fávero altera contagem de prazo no processo administrativo tributário
Aprovado em segunda votação, PL 03/20 modifica a contagem de prazos no processo administrativo e suspende contagem de prazo no processo forense.
Política
Foto: Erlan Aquino / Assessoria
Em mais uma ação voltada à classe dos advogados, o deputado estadual Silvio Fávero emplacou o Projeto de Lei 03/20, que modifica a contagem de prazos no processo administrativo tributário, conforme o Código de Processo Civil, e suspende os prazos processuais no recesso forense.
Aprovada em segunda votação, a proposta do parlamentar, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, segue para sanção do governador.