17/08/2023 às 20h11

Adiada votação do novo PL das Fake News devido a discordâncias sobre direitos autorais e remuneração

A lei impõe regras à publicidade digital, incluindo identificação de anunciantes e repositório de conteúdos impulsionados

Política

Adiada votação do novo PL das Fake News devido a discordâncias sobre direitos autorais e remuneração

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados | Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A votação que deveria ter acontecido na terça-feira (15) da nova versão do projeto denominado pela base governista como PL das Fake News, foi adiada devido à falta de acordo entre emissoras de televisão e artistas. O projeto altera a Lei do Direito Autoral, remunera conteúdos jornalísticos e regula a publicidade digital. O consenso anterior entre as partes, que permitiu a elaboração do texto, foi quebrado devido a discordâncias sobre direitos autorais de obras antigas na internet. Não há previsão para a análise do projeto pela Câmara dos Deputados.

Uma reunião de sete horas na Residência Oficial da Câmara, na semana passada, inicialmente havia acordado sobre um período de transição para o pagamento aos artistas pelas emissoras, com três anos de adaptação. Contudo, o consenso entre as partes retrocedeu, segundo Arthur Lira. O presidente da Câmara destacou que o projeto (PL 2370) só será votado com acordo, mesmo com aprovação parlamentar. A proposta, de autoria de Jandira Feghali, já foi negociada por meses e enfrentou atrasos devido a problemas relacionados a contratos pré-existentes.

“O Direito Autoral Internacional, todos os acordos e o que já é realizado em muitos países do mundo é que, independentemente, de o contrato ter sido assinado antes da lei, a exploração econômica da obra continua depois da lei”, afirma Feghali. “A exploração vai até cair em domínio público, que no Brasil são 50 anos.”

O PL 2370, também conhecido como PL das Fake News fatiado, aborda três temas principais: direitos autorais, remuneração a veículos jornalísticos e publicidade digital. Originalmente, esses temas faziam parte do projeto de lei 2630 das Fake News, relatado por Orlando Silva. Diante da resistência à versão integral, o presidente da Câmara, Arthur Lira, optou pelo “fatiamento”. O PL 2370, apresentado por Elmar Nascimento, busca modificar o Marco Civil da Internet para assegurar a remuneração justa de conteúdos jornalísticos, impedindo que empresas online se beneficiem do tráfego sem compensar os veículos de notícias.

“A regulação proposta tem em mente a enorme assimetria de poder que existe entre as grandes plataformas e a maior parte dos autores e jornais. Cuida-se de evitar que as big techs se beneficiem economicamente do alto investimento realizado por terceiros para a produção de conteúdo, oferecendo ínfima remuneração em contrapartida, tendo em vista a alta concentração do mercado de internet”, afirmou o relator.

O projeto de lei também propõe uma alteração crucial na legislação de direitos autorais. Atualmente, plataformas digitais não remuneram a reprodução de obras na internet. Com a aprovação do projeto, os artistas também receberiam compensação por esses contratos.

O texto do relator também amplia o reconhecimento de conteúdo religioso na Lei do Direito Autoral. Pregações e discursos religiosos são incluídos como “obras intelectuais protegidas”. A lei, anteriormente, mencionava apenas “conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.

A publicidade digital, o último tópico acrescentado ao projeto, pode sofrer alterações regulatórias com a aprovação no Congresso. O PL 2370/2019 estabelece obrigações para a publicidade digital, como exigir que as plataformas identifiquem os anunciantes e mantenham um repositório de anúncios e conteúdos promovidos.