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10/02/2021 às 15h24

ADIAMENTO DAS CUSTAS: Silvio Fávero apresenta projeto de Lei para prorrogar pagamento de custas judiciais pós-pandemia

Política
ADIAMENTO DAS CUSTAS: Silvio Fávero apresenta projeto de Lei para prorrogar pagamento de custas judiciais pós-pandemia
Foto: Erlan Aquino

O deputado estadual Silvio Fávero apresentou em plenário, nesta quarta-feira (10), um projeto de Lei que visa o adiamento do pagamento das custas judiciais, nos casos em que for comprovada a ausência de recursos financeiros, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


De acordo com o Projeto de Lei, que altera a Lei n° 7.603, de 27 dezembro de 2001, as custas deverão ser exigidas somente após 30 dias quando cessada os efeitos da declaração da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).  


A iniciativa do parlamentar é sensível ao atual momento de dificuldades econômicas, com benefício direto para todos os cidadãos que recorrem à Justiça e a classe dos advogados.


 “Há quase um ano, a pandemia do novo coronavírus tem impactado diretamente não só na saúde público como na economia mundial. Compete a nós, representantes da sociedade, promover a aprovar leis que minimizem os problemas e possibilitem o acesso irrestrito à Justiça, garantido pela Constituição Federal”, argumentou Silvio Fávero.