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10/02/2021 às 15h24

ADIAMENTO DAS CUSTAS: Silvio Fávero apresenta projeto de Lei para prorrogar pagamento de custas judiciais pós-pandemia

Iniciativa do parlamentar visa assegurar acesso à Justiça a todos os cidadãos.
Política
ADIAMENTO DAS CUSTAS: Silvio Fávero apresenta projeto de Lei para prorrogar pagamento de custas judiciais pós-pandemia
Foto: Erlan Aquino

O deputado estadual Silvio Fávero apresentou em plenário, nesta quarta-feira (10), um projeto de Lei que visa o adiamento do pagamento das custas judiciais, nos casos em que for comprovada a ausência de recursos financeiros, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).