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26/01/2018 às 11h26

Agora é lei, Transmissão Causa Mortis e Doação

Considerando o caráter de interesse, estritamente social, das isenções ora pleiteadas!
Política
Agora é lei, Transmissão Causa Mortis e Doação
Foto: Marcos Lopes da Silva/ALMT

A Lei n° 7.850/2002, que trata sobre a transmissão do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, foi alterada pela Lei n° 10.677/2018, de autoria minha e do deputado Max Russi!