04/05/2017 às 11h39
Após aprovação: Entenda os princípios e as mudanças da Lei de Migração
Projeto define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro
Brasil
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Projeto define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro
Aprovado no Senado em 18 de abril, o projeto de lei define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar.