13/01/2020 às 18h22
CUSTAS PROCESSUAIS: Emenda de Fávero é acatada e dispositivo contemplará advogados de Mato Grosso
A Lei Nº 11077/2020, de autoria do Tribunal de Justiça, em que consta o dispositivo foi sancionada na última sexta-feira (10).
Política
Após a tentativa sem sucesso de emplacar um substitutivo integral para adequar as tabelas de custas processuais e taxas processuais, além de tentar impedir a criação de novas taxas no sistema Judiciário, o deputado estadual Silvio Fávero conseguiu aprovar dispositivo que isenta os advogados de pagar pela execução de seus honorários.