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19/12/2019 às 11h03

Empresário que deixar de pagar ICMS pode ser preso

Brasil
Empresário que deixar de pagar ICMS pode ser preso
Reprodução Internet

Por 7 votos a 3, ministros do STF decidiram por criminalizar empresário que deixar de pagar ICMS.


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, nesta quarta-feira (18), o julgamento sobre empresários que não pagam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).


Por 7 votos a 3, a maioria dos magistrados fixou a tese de que é punível com prisão o ato de “deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço”, quando o empresário “agir de forma contumaz e com dolo de apropriação”.


A pena pode variar entre 6 meses e 2 anos, mais multa. Votaram a favor de criminalizar o não pagamento do imposto os ministros:


Luís Roberto Barroso;

Alexandre de Moraes;

Edson Fachin;

Rosa Weber;

Luiz Fux;

Cármen Lúcia;

Dias Toffoli.

Votaram contra esse entendimento os ministros:


Gilmar Mendes;

Ricardo Lewandowski;

Marco Aurélio.

O ministro do STF, Celso de Mello, não participou da votação desta quarta-feira, informa o site Poder360.