-
21/11/2019 às 17h26

EXECUÇÃO ANTECIPADA CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que permite em prisão 2ª instância

Política
EXECUÇÃO ANTECIPADA  CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que permite em prisão 2ª instância
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).


A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.


O artigo estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.


O texto aprovado, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.


No começo de outubro, o Plenário do STF votou, por maioria, para derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri. 


O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foi responsável pelo voto de desempate. Por seis votos contra cinco, o Plenário reviu entendimento adotado em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, contra a execução antecipada da pena. Com informações da Agência Câmara. 


Consultor Jurídico

conjur.com.br