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21/11/2019 às 17h26

EXECUÇÃO ANTECIPADA CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que permite em prisão 2ª instância

Política
EXECUÇÃO ANTECIPADA  CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que permite em prisão 2ª instância
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).


A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.