O Governo do Estado anunciou, nesta sexta-feira (3), um novo pacote contendo medidas de austeridade para conter e reduzir as despesas no âmbito do Executivo. As ações constam em dois decretos e visam fazer frente à frustração da receita pública registrada entre janeiro e setembro deste ano. No período a frustração já alcançou R$ 1,7 bilhão, o que representa 10% a menos em relação ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Em 2016 o governo já havia lançado mão de atos semelhantes para diminuir gastos com custeio e manutenção da administração.
O Governo do Estado anunciou, nesta sexta-feira (3), um novo pacote contendo medidas de austeridade para conter e reduzir as despesas no âmbito do Executivo. As ações constam em dois decretos e visam fazer frente à frustração da receita pública registrada entre janeiro e setembro deste ano. No período a frustração já alcançou R$ 1,7 bilhão, o que representa 10% a menos em relação ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Em 2016 o governo já havia lançado mão de atos semelhantes para diminuir gastos com custeio e manutenção da administração.
Com base nos 12 últimos meses de gastos registrados, fica determinada a redução de 10% no consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza e de outras despesas consideradas essenciais. Já para as despesas eventuais, como pagamento de horas extras e deslocamentos com pessoal, a economia deverá ser de 30% e mais 25%, no mínimo, para o uso de telefonia.
A Secretaria de Estado de Fazenda liberará as cotas de programação financeira de acordo com a obrigatoriedade e a essencialidade da despesa, definidas em ato normativo próprio.
A reestruturação ou revisão de planos de cargos, carreiras e salariais, bem como o afastamento de servidores, para realização de cursos e que demandem substituição, também estarão suspensos. Porém, estão asseguradas todas as concessões dadas até a publicação do decreto.
Consta no decreto que todas as exceções relacionadas às despesas de custeio serão analisadas pelas Secretarias de Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan). As que dizem respeito a pessoal, cursos e aquisições de bens móveis e imóveis, entre outras, ficarão a cargo da Secretaria de Gestão (Seges). As demandas serão levadas pelas pastas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes), para aprovação ou não.
Ficam de fora das medidas de contenção as unidades de saúde, educação e segurança pública, que são consideradas áreas prioritárias desde o início desta gestão. Os demais serviços voltados diretamente para o atendimento à população também não serão atingidos, desde que exista disponibilidade orçamentária.
O secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, explica que os dois decretos foram editados com base nos cálculos feitos pelo Tesouro, ao apontar o desempenho da receita, que não vem perfazendo o esperado até o momento, e na necessidade de cumprir com o pagamento de despesas prioritárias a serem feitas até o final deste ano.
“Precisaremos de algo em torno de R$ 600 milhões a R$ 800 milhões, além das receitas ordinárias, para fechar o ano. E com esse cenário que se apresenta, vai ficando cada vez mais difícil obter esses recursos, então disparamos essas duas estratégias para fecharmos 2017 cumprindo com o pagamento das despesas prioritárias”, afirma o gestor. O governo conta com os recursos do Auxílio Financeiro das Exportações (FEX) para ajudar nesse fechamento.
Oliveira acrescenta que as prioridades são pagar a cota do ICMS aos municípios, repassar R$ 15 milhões emergenciais do duodécimo para que os Poderes possam pagar a folha de pessoal e o pagamento da folha do Executivo.
Quanto ao possível escalonamento do pagamento dos salários do pessoal da ativa do Executivo, o secretário reafirma que a medida não está decidida. “A folha está gerada por faixa salarial para facilitar decisões que possam vir a serem tomadas, se não houver todos os recursos para pagar de uma só vez”, explica.
"O objetivo dos dois decretos consiste na contenção das despesas com pessoal e custeio da máquina pública e também na repactuação dos contratos vigentes mais significativos, com alongamento para o pagamento dos débitos, compatibilizando todas as despesas do Poder Executivo com o fluxo de caixa real", frisou o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo.
Frustrações
Conforme aponta o Tesouro Estadual, as receitas de capital tiveram frustração de R$ 1 bilhão, o que levou o Executivo a ter que custear investimentos com recursos próprios. Também houve frustração de mais de R$ 500 milhões nas receitas correntes, dificultando o equilíbrio entre as receitas e o pagamento de todas as despesas públicas.
Entre as receitas correntes, as receitas tributárias próprias foram responsáveis por R$ 300 milhões, sendo que houve frustração significativa na arrecadação do ICMS incidente sobre a energia elétrica, que é a principal base do tributo, e registrou R$ 212 milhões a menos que o previsto.
Além disso, este ano Mato Grosso teve severa frustração nas transferências correntes efetuadas pela União, o que implica recursos, por exemplo, do SUS e de convênios que afetam as áreas de saúde e educação.
Contratos
O segundo decreto prevê a repactuação dos contratos administrativos vigentes, o que inclui a revisão de valores e prazos de pagamento. O objetivo é o de adequar os passivos existentes e a execução dos contratos com o fluxo de caixa, para evitar a descontinuidade na prestação dos serviços públicos.
O Condes será responsável pelas repactuações, que vão envolver a concessão de descontos nos débitos em atraso, sobre o valor das prestações a vencer, sobre o prazo de pagamento dos débitos e pela modificação nas condições de execução dos contratos.
