13/12/2023 às 16h39

Governo Lula regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti que proíbe arquitetura ‘hostil’ a pessoa em situação de rua

Lula assinou o decreto pela manhã, salientando o objetivo de lei em coibir intervenções que afastem pessoas em situação de rua

Política

Governo Lula regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti que proíbe arquitetura ‘hostil’ a pessoa em situação de rua

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Nesta segunda-feira (11), governo federal publicou o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei nº 14.489/2022). Essa medida visa proibir a ‘aporofobia’ (medo de rejeição aos pobres), especialmente por meio da implementação de ‘arquitetura hostil’ nos espaços públicos, que é destinada a afastar pessoas que estão em situação de rua. A regulamentação da lei foi incluída no plano para a população em situação de rua, divulgado após um prazo de 120 dias que foi estabelecido pelo STF.

Antes, tinha uma expectativa de que essa regulamentação fosse publicada no mês de junho, mas, a tramitação da proposta por diversos ministérios, incluindo Direitos Humanos, Cidades e Casa Civil, demandou mais tempo do que incialmente previsto, A Lei Padre Júlio Lancellotti proíbe construções projetadas para excluir pessoas que estão em situação de rua

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto pela manhã, salientando o objetivo de lei em coibir intervenções que afastem pessoas em situação de rua, como a instalação de divisórias em bancos, consideradas como arquitetura hostil. O religioso que dá nome à lei elogiou o chefe do Executivo, sendo aplaudido pela plateia, que alternava manifestações de apoio e protestos contrários a comunidades terapêuticas.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi ovacionado pelo público no Planalto, sendo recebido com gritos de “Xandão”. Ele foi relator de uma ação na corte relacionada à arquitetura hostil, que posteriormente resultou na elaboração do projeto de lei. Embora o projeto tenha sido aprovado no Congresso no ano passado e inicialmente vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), os parlamentares derrubaram o veto em dezembro, mantendo a lei que agora recebeu regulamentação. A iniciativa surgiu em resposta a denúncias feitas por Júlio Lancellotti em 2021, durante a pandemia da Covid-19.