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07/05/2020 às 19h39

Governo sanciona lei que concede habitação ao portador de microcefalia

Política
Governo sanciona lei que concede habitação ao portador de microcefalia

O deputado Silvio Fávero conquistou mais um objetivo na Casa das Leis. O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre os núcleos habitacionais de interesse sociais já existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo Governo Estadual, se tornando a Lei nº 11.121. Estes núcleos deverão destinar unidades de habitação aos candidatos a beneficiários que possuam membro dependente na família com Microcefalia. Para isso, tal situação precisa ser devidamente comprovada.


Até pouco tempo antes da elaboração do PL, decisões judiciais favoráveis, mesmo em sede de liminar, onde se concedia uma casa sem a necessidade do sorteio, reforçava a importância da aprovação desta proposta. “Todos os candidatos a beneficiários que comprovarem a condição de microcefalia de seu familiar e os demais requisitos previstos na legislação vigente sobre o tema, terão direito a um imóvel do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida”, ressaltou Fávero.


Nos trâmites normais dos programas habitacionais, os interessados se candidatam através de vários requisitos nos quais devem se encaixar. Mas no caso da família que possui um portador da doença, o bem já é diretamente concedido. Vale ressaltar que existe também uma lei federal que defende essa ação.