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05/02/2020 às 16h46

Justiça acata pedido da UBER Brasil e Prefeitura não poderá taxar o Aplicativo

Brasil
Justiça acata pedido da UBER Brasil e Prefeitura não poderá taxar o Aplicativo
Imagem reprodução Internet

O caso ocorreu em Cuiabá, capital de Mato Grosso. A Câmara Municipal de Vereadores da cidade aprovou, 2019, a regulação do Aplicativo de Celular que oferecer carona compartilhada. A medida causou diversas críticas nas mídias sociais. Porém, a Prefeitura de Cuiabá informou que irá cumprir a lei aprovada pela Câmara e irá recorrer da decisão que proibiu a taxação dos serviços da Uber e de aplicativos de mobilidade urbana. 


De acordo com o Palácio Alencastro, a lei municipal criada foi amplamente debatida e segue parâmetros de outras capitais brasileiras.


Na última segunda-feira (03), o juiz Murilo Moura Mesquita, da 2ª Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, atendeu um pedido da Uber do Brasil e determinou que a Prefeitura de Cuiabá não explore ou taxe a execução do serviço.


A empresa argumentou, dentre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos anteriores, fixou o entendimento de que os municípios só poderiam fiscalizar os serviços de Transporte Individual Privado em conformidade com as leis federais.


“Afirma que [...] o Município de Cuiabá, por meio da Lei Municipal 6.376/2019, [...] extrapolou os limites postos e impôs exigências abusivas e ilegais às atividades da Uber e dos motoristas parceiros”, relatou a defesa da empresa.


Em nota enviada ao site cuiabano "Reporter MT", a prefeitura confirmou que irá recorrer da decisão. O Executivo Municipal afirma que o tema foi amplamente debatido antes da criação da taxação.


“A regulamentação traz benefícios ao município e segue uma tendência adotada por diversas capitais do país. Antes de sua aprovação a lei foi amplamente discutida com a categoria”, explica a nota.


A prefeitura explica ainda que vai cumprir a decisão que proibiu a taxação, mas que aguarda ser notificada para entrar com um recurso na Justiça por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM).