A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos, tomada há menos de um mês, já tem levado Câmaras Municipais e Assembleias pelo país a revogar decisões contra vereadores e deputados acusados de corrupção.
O caso mais famoso é o do senador Aécio Neves (PSDB), que teve a obrigatoriedade de recolhimento noturno revogada e o mandato restituído pelos colegas logo depois do julgamento no Supremo, mas ao menos três decisões semelhantes já beneficiaram políticos locais. E outras estão a caminho. Em um dos casos, um deputado estadual foi libertado da prisão e reassumiu o mandato após votação dos colegas.
A sucessão de decisões judiciais com efeitos anulados pelo Poder Legislativo a partir da decisão do Supremo já gerou reações do Judiciário e do Ministério Público.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos, tomada há menos de um mês, já tem levado Câmaras Municipais e Assembleias pelo país a revogar decisões contra vereadores e deputados acusados de corrupção.
O caso mais famoso é o do senador Aécio Neves (PSDB), que teve a obrigatoriedade de recolhimento noturno revogada e o mandato restituído pelos colegas logo depois do julgamento no Supremo, mas ao menos três decisões semelhantes já beneficiaram políticos locais. E outras estão a caminho. Em um dos casos, um deputado estadual foi libertado da prisão e reassumiu o mandato após votação dos colegas.
A sucessão de decisões judiciais com efeitos anulados pelo Poder Legislativo a partir da decisão do Supremo já gerou reações do Judiciário e do Ministério Público.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já recorreu em um caso, enquanto entidades que representam os juízes veem “violação da independência entre os poderes” e preparam ações no STF para estancar o impacto da determinação dos ministros.
Por seis votos a cinco, o Supremo decidiu, no dia 11 de outubro, que medidas como o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno, previstas no Código de Processo Penal, só podem ser aplicadas a parlamentares se houver autorização de seus pares.
A ação foi pautada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a crise gerada com o Senado pela decisão que afastou Aécio do mandato e determinou que ele permanecesse em casa à noite. O Senado, logo em seguida à decisão do Supremo, anulou as restrições impostas ao tucano.
Os dois deputados estaduais do país que estavam afastados do cargo pela Justiça, um em Mato Grosso e outro no Rio Grande do Norte, já foram beneficiados.
No caso mato-grossense, a Assembleia Legislativa revogou, por unanimidade, a prisão preventiva do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), investigado no esquema de corrupção do Estado e que havia sido detido em flagrante por obstrução à Justiça, após ordem do ministro do Supremo, Luiz Fux.
Ele é acusado de receber um “mensalinho”, com outros deputados, para aprovar projetos de interesse do Executivo, na gestão do ex-governador e agora delator Silval Barbosa (PMDB).
A resolução aprovada pelos parlamentares foi encaminhada ao sistema penitenciário sem passar pelo Judiciário e serviu como alvará de soltura. Fabris deixou a prisão no dia 25 e também foi autorizado a retomar o mandato. A secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos do estado afirmou, na ocasião, que “não cabe ao sistema penitenciário questionar decisão”.
"Direito não é ciência exata. A orientação da procuradoria da Assembleia foi de que a decisão do Supremo está valendo, então devíamos votar a prisão. Se depois a Justiça disser que tem que voltar para a prisão, é outra história, vamos respeitar", diz o presidente da Assembleia de Mato Grosso, Eduardo Botelho (PSB). Para a defesa de Fabris, a decisão “atende a todas as exigências constitucionais”.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu novamente a prisão de Fabris, e o caso será analisado na quarta-feira em sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para onde o processo foi enviado após o desmembramento. O desembargador Ney Bello, relator do caso, afirmou que está analisando “os votos e a decisão do STF para saber se a Corte estendeu aos deputados estaduais” o que foi decidido.
O acórdão da decisão do STF ainda não foi publicado, mas o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo texto, informou, via assessoria, que vai disponibilizar o documento na semana que vem.
PGR recorre
No Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa derrubou, no último dia 24, o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB). Acusado de participar de esquema de desvios de até R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema/RN), ele fora afastado do mandato pelo Tribunal de Justiça do estado para preservar as investigações.
A procurador-geral da República, Raquel Dodge, já recorreu. Ao pedir ao STF a anulação da decisão, ela escreve que o decreto dos deputados potiguares “viola o livre exercício do Poder Judiciário” e é “perigoso precedente de absoluto desrespeito à decisão judicial”. Segundo a procuradora-geral, “a autoridade das decisões judiciais é garantia da afirmação do Judiciário como poder, em um modelo de tripartição e de freios e contrapesos. Outro fundamento constitucional igualmente caro é o da preservação do pacto federativo. O decreto legislativo em exame fere estes alicerces constitucionais”.
O procurador-geral da Assembleia do Rio Grande do Norte, Sérgio Ferreira, que avalizou a decisão dos deputados, diz que seguiu a decisão do Supremo. Ricardo Motta já voltou às atividades normais como deputado e inclusive participou de votações nesta semana. Seu advogado defende que a Constituição dá aos deputados estaduais as mesmas garantias fornecidas aos federais.
Não há dados centralizados sobre o número de políticos afastados dos cargos pela Justiça nos mais de 5.500 municípios brasileiros, mas O GLOBO identificou ao menos um caso em capital e outras iniciativas, ainda não concretizadas, em andamento Brasil afora.
Também no Rio Grande do Norte, a Câmara Municipal de Natal suspendeu o afastamento do vereador Raniere Barbosa (PDT), que presidia a Casa quando foi impedido pela Justiça de exercer o mandato, investigado sob suspeita de desvio de verbas. A decisão do plenário, publicada no Diário Oficial, afirma que a Câmara “comunicará ao Superior Tribunal de Justiça e ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN que decidiu pelo retorno do vereador Raniere Medeiros Barbosa”.
Procurado, o presidente em exercício da Casa, vereador Sueldo Medeiros (PHS), não quis dar entrevista, mas, em nota, recuou e afirmou que a decisão seria “submetida ao Poder Judiciário”. O Tribunal de Justiça do estado, no entanto, informou que foi apenas avisado da decisão sobre a volta do vereador. O STJ também recebeu o ofício e deverá discutir o caso na terça-feira, quando a Quinta Turma vai analisar um habeas corpus apresentado pela defesa de Barbosa. Em setembro, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca havia mantido o afastamento.
O advogado Erick Pereira, que defende o vereador Raniere Barbosa, afirmou que, em função da decisão do STF, não há “descumprimento ou afronta a decisões judiciais” no retorno do parlamentar ao mandato.
Descumprimento epidêmico
Um ministro do STF disse ao GLOBO que a decisão da Corte pode enfraquecer “muitíssimo o Judiciário”.
"Pode gerar o uso epidêmico do descumprimento de decisões judiciais, aumentando a sensação de impunidade. A decisão (do STF), infelizmente, dá margem a essa utilização promíscua desse instrumento (revogação de atos da Justiça) e surgem essas afrontas à dignidade da Justiça", analisa.
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), há “usurpação da atividade do Poder Judiciário”.
"Estamos levantando em todos os estados os casos para entrar no Supremo. O Legislativo está até expedindo alvará de soltura, é uma temeridade. É uma violação da independência entre os poderes", afirma o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. "O próprio STF, no caso do governador (Fernando) Pimentel (Minas Gerais), havia decidido que não há necessidade de consultar as Assembleias (para a Justiça receber denúncias contra governadores)".
O presidente da Associação de Juízes Federais do Rio e Espírito Santo (Ajuferjes), juiz Wilson Witzel, afirmou que deputados estaduais e vereadores “não têm nenhuma autoridade para rever decisões do Judiciário e estão fazendo uma revolução constitucional”.
Já a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), a juíza Renata Gil, manifestou preocupação com um consequente “enfraquecimento do Judiciário”:
"O descumprimento das decisões provoca enfraquecimento do Judiciário, que é o balizador dos outros poderes", diz.
Não é apenas nas assembleias estaduais ou em capitais que o efeito cascata da decisão do STF pode ser visto. Na região do Vale do Rio dos Bois, no Sul de Goiás, Acreúna tem 21 mil habitantes, segundo o IBGE. Em 31 de agosto, a Justiça afastou dos cargos o prefeito Edmar Alves Neto (PSDB) e o vereador Pablo Ferreira (PTB), acusados de fraudar licitações para contratação de veículos para transportar estudantes e pacientes na cidade. Na semana que vem, a Câmara Municipal votará a revogação do afastamento do vereador, segundo o presidente da Casa, vereador Julinho da Arantina (SD).
"O vereador chegou a ficar preso, por 30 dias. Vou pautar a votação do afastamento na semana que vem. O parecer da procuradoria da Câmara é para que a Casa vote", disse o vereador, reconhecendo que os colegas devem derrubar o afastamento. " Ah, acho que é provável, né?"
Especialista em Direito Constitucional, o professor da FGV-SP Oscar Vilhena afirma que a decisão do STF abriu o caminho para que Assembleias e Câmaras atuassem desta maneira.
"Acho que decisão do Supremo foi errada, mas abriu esse precedente. É consequência de ato equivocado. Nesse sentido, Assembleias e Câmaras estão agindo de acordo com a decisão", diz.
