28/06/2018 às 11h00

Lewandowski proíbe privatizações de estatais sem autorização do Congresso

Lewandowski decidiu, atendendo um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro 'Contraf'

Política

Lewandowski proíbe privatizações de estatais sem autorização do Congresso

Reprodução Web

Em uma decisão liminar provisória, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski jogou o primeiro balde de água fria nas perspectivas de privatizações de empresas estatais por parte do governo de Michel Temer.

Lewandowski decidiu, atendendo um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), que é ligada a CUT, proibir o Executivo de privatizar sem autorização do Congresso Nacional.

Lewandowski considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica com aprovação por parte do Legislativo. Mantido o entendimento, este deve valer para empresas públicas tanto da União, quanto de estados e municípios.

Agora, um ponto que merece atenção da decisão de Lewandowski é o seguinte: para ele, colocar que a tendência de desestatizações causa prejuízos. O ministro mostra uma visão ideológica.

Será que o ministro acha que o papel do Estado é ser um empresário com inúmeras estatais que dão prejuízo? Temos um Estado gigantesco que custa caro ao contribuinte e não consegue ofertar serviços de qualidade.

Como a liminar foi proferida de forma individual, esta ainda pode ser revertida pelo plenário do STF. Porém, não há previsão para o julgamento. A data depende da decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia.

Quando a ação for a plenário, o STF vai decidir como se darão os processos de privatização não apenas em relação as empresas que exercem atividade econômica, mas também as que prestam serviços públicos.

Na prática, a decisão do STF trava um dos principais objetivos do presidente Michel Temer (MDB) para o último semestre do mandato, burocratizando o processo de privatização da Eletrobrás e das subsidiárias desta empresa. O governo Temer já enviou dois projetos para A Câmara que traçam as regras para a privatização destas empresas.

O governo Temer acredita que a privatização pode arrecadar R$ 12,2 bilhões para o caixa do Tesouro Nacional ainda esse ano.