15/12/2023 às 17h34

Nova medida provisória altera tributação de grandes empresas e avança no congresso

A MP assume um papel crucial para o Ministério da Fazenda, projetando-se que ela gere aproximadamente R$ 35 bilhões para o governo federal

Política

Nova medida provisória altera tributação de grandes empresas e avança no congresso

A Câmara dos Deputados, em uma decisão significativa tomada nesta sexta-feira (15), aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, amplamente referida como a MP das Subvenções. Esta medida revisa o regime tributário de grandes empresas que se beneficiam de incentivos fiscais estaduais. Com uma votação marcada por 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção, o texto-base foi aprovado em uma sessão que contou com a presença de 396 parlamentares. Seguindo a aprovação do texto-base, todos os seis destaques propostos foram rejeitados.

Este passo encaminha agora a MP para o Senado Federal. Anteriormente, ela havia sido aprovada por uma comissão mista designada para análise, com um relatório favorável elaborado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), que angariou 17 votos favoráveis contra 8 contrários.

A MP assume um papel crucial para o Ministério da Fazenda, projetando-se que ela gere aproximadamente R$ 35 bilhões para o governo federal. Este valor é considerado essencial para alcançar a meta de déficit zero em 2024. A criação da MP foi uma resposta a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige que as subvenções sejam aplicadas em investimentos, e não para custear operações das empresas. Contudo, a medida enfrentou resistência de empresários e parlamentares, gerando propostas alternativas no Congresso.

Além de influenciar cobranças futuras, a MP visa regularizar tributos passados, propondo uma cobrança retroativa de impostos que não foram arrecadados anteriormente. Apesar de o governo ter sugerido um desconto para esta cobrança retroativa, a medida ainda enfrenta oposição no Congresso.

O relatório de Luiz Fernando Faria, apresentado na quarta-feira (13/12), expandiu os benefícios da MP para incluir investimentos no comércio de bens e serviços. Essa flexibilização pode reduzir a receita prevista, mas a extensão exata dessa redução ainda não foi calculada pela equipe econômica.

Adicionalmente, a MP introduz mudanças nas regras de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A inclusão dessa cláusula na MP, originalmente prevista para tramitar como projeto de lei, foi uma estratégia do governo para alcançar dois objetivos com uma única medida, evidenciando a dinâmica complexa da política econômica e legislativa do país.