21/12/2018 às 09h42

PEC limita verbas de deputados estaduais a 50% do que é pago aos federais

Política

Reprodução Terça Livre

Fonte Exata News - Por Agência Senado

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Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) propõe que o valor total de verbas indenizatórias pagas a deputados estaduais durante o mandato ficará limitado à metade da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar paga a deputados federais do mesmo estado.

Segundo informações da Agência Câmara, o limite vale para deputados distritais (Distrito Federal), está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 429/18, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

A Cota paga a deputados federais varia conforme a distância entre o estado do parlamentar e Brasília. Quanto mais longe, maior a verba que pode chegar a R$ 45.000 mensais.

Esses valores podem ser usados para cobrir todo e qualquer gasto que o parlamentar venha a ter, como por exemplo, combustível, serviços de segurança, táxi, pedágios, locação de veículos, divulgação, cursos, etc…

“Propomos que o pagamento de verbas – indenizatórias ou não – relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de deputados estaduais e distritais seja limitado a 50% do montante destinado aos deputados federais, cuja fixação passa a ser de competência do Congresso Nacional”, destacou Nilson Leitão.

De acordo com a PEC, caberá ao Congresso Nacional fixar o valor das verbas, indenizatórias ou não, relativas ao mandato parlamentar, além dos valores destinados à remuneração do contingente de gabinete.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

Com informações da Agência Senado

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