O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) deve decidir, nesta quinta-feira (13), se mantém ou não o arquivamento da notícia-crime que apura suposto esquema de escutas telefônicas clandestinas operado por um grupo da Polícia Militar no Estado.
O envio do caso ao Pleno foi feito pelo relator da ação, desembargador Orlando Perri, na última terça (11). O Pleno é composto por 30 desembargadores.
A notícia-crime, ingressada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), apontava a possível participação de membros do Ministério Público Estadual (MPE) no esquema.
Todavia, o caso foi arquivado pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, na semana passada.
Na decisão, Curvo afirmou que o Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) do MPE já abriu um procedimento para apurar o fato.
O procurador também restabeleceu o sigilo do caso e determinou a exclusão da OAB-MT como parte interessada, dizendo ainda que a entidade fez a representação de forma “equivocada”.
Competência do Pleno
Em seu despacho, Perri explicou que a notícia-crime da OAB-MT, além de pedir a apuração das escutas inseridas por meio de “barriga de aluguel” – quando números de pessoas não investigadas são inseridos indevidamente em pedidos de escutas -, também denunciou outras quebras de sigilo telefônico e fiscal que teriam sido praticadas por membros do MPE.
Um dos fatos noticiados pela Ordem envolve o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e a Operação Ouro de Tolo, que teve como um dos alvos a ex-primeira-dama Roseli Barbosa.
Conforme a OAB-MT, os telefones de familiares de Roseli foram inseridos indevidamente pelo Gaeco na quebra de sigilo solicitada à Justiça.
“Na mesma decisão, outras pessoas, a saber: Silval Barbosa, Rodrigo Barbosa, Ricardo Barbosa e Carla Barbosa, marido e filhos de Roseli Barbosa – que não eram investigados – também tiveram seu sigilo telefônico violado”, afirmou a Ordem.
Outro objeto da notícia-crime é a acusação feita pela defesa do ex-secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, dando conta de que promotores de Justiça estariam acessando o banco de dados da Secretaria de Fazenda sem autorização. A situação levou os advogados de Cursi a representarem a promotora Ana Bardusco no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Também consta dos autos petição – supostamente apresentada pela Amam [Associação Mato-grossense de Magistrados] – noticiando que ‘dados fiscais de magistrados (juízes e desembargadores) teriam sido acessados de forma ilegal por agentes de investigação e persecução criminal (delegados e promotores de justiça)’, cujos fatos configuram, em tese, a prática do crime previsto no art. 325, § 2º, do CP, inclusive com a participação de membro do MP”.
Na petição, a OAB-MT ainda reclamou que as pessoas envolvidas nos grampos não foram processadas criminalmente, por razões desconhecidas, “ferindo, assim, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, cujo fato, se comprovado, pode implicar na infração ao artigo 319 do Código Penal [prevaricação]”.
Perri ressaltou que, após o arquivamento promovido por Mauro Curvo, a OAB-MT ingressou com nova petição em que contestou a decisão e pediu para que o tribunal não homologasse a extinção da ação.
O desembargador então afirmou que o Regimento Interno do TJ-MT determina que os pedidos de arquivamento feitos pelo chefe do MPE devem ser analisados pelo Pleno do tribunal.
“Assim, com base no artigo 15, inciso I, alínea u, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, submeto a presente promoção de arquivamento à deliberação deste egrégio Plenário. É o relatório. Inclua-se na próxima sessão ordinária para julgamento de matéria judicial, a se realizar em 13/7/2017, às 14 horas. Intime-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, na pessoa de seu Presidente, sobre a data da sessão designada, para fins de sustentação oral, conforme expressamente requestado em sua manifestação, cujo requerimento desde já defiro”, decidiu.
Escutas ilegais
A denúncia sobre a rede de grampos foi feita no início deste ano, ao Ministério Público Federal (MPF), por Mauro Zaque, que é ex-secretário de Estado de Segurança Pública.
Zaque disse que recebeu uma denúncia anônima, com documentos, que evidenciavam a prática ilegal.
Segundo ele, a denúncia foi levada ao conhecimento do governador Pedro Taques (PSDB) em setembro de 2015. O governador, por sua vez, negou ter conhecimento do caso e entrou com um processo contra Zaque.
O esquema funcionaria por meio da chamada "barriga de aluguel", quando números de telefones de cidadãos comuns, sem conexão com uma investigação, são inseridos em um pedido de quebra de sigilo telefônico à Justiça.
No caso da denúncia, teria sido usado um inquérito que investigava uma quadrilha de traficantes de cocaína.
Ao pedir a quebra dos sigilos dos telefones dos supostos membros da quadrilha, teriam sido inseridos, ilegalmente, na lista encaminhada à Justiça, os telefones que interessariam ao grupo monitorar.
A decisão que autorizou as escutas contra a quadrilha partiu da Comarca de Cáceres, na fronteira do Brasil com a Bolívia.
Entre os grampeados estariam a deputada Janaina Riva (PMDB); o advogado José do Patrocínio; o desembargador aposentado José Ferreira Leite; os médicos Sergio Dezanetti, Luciano Florisbelo da Silva, Paullineli Fraga Martins, Helio Ferreira de Lima Junior e Hugo Miguel Viegas Coelho.
O inquérito sobre o caso está na Procuradoria Geral da República, sob comando do procurador Rodrigo Janot.
Em maio, o ex-comandante da Polícia Militar, coronel PM Zaqueu Barbosa, foi preso por supostamente participar do esquema. Além dele, na época também foi detido o cabo Gerson Ferreira.
Já no final de junho, Perri determinou a prisão do secretário afastado da Casa Militar do Estado, coronel PM Evandro Lesco, o secretário-adjunto afastado da Pasta, coronel PM Ronelson Jorge de Barros, o tenente-coronel Januário Batista e o cabo Euclides Torezan.
Torezan, todavia, conseguiu a soltura por decisão do próprio Perri, na última terça-feira (11).
