O governo Jair Bolsonaro colocou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020.
Na última terça-feira, 1º de dezembro, o governo Jair Bolsonaro colocou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020.
O governo Jair Bolsonaro colocou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020.
Na última terça-feira, 1º de dezembro, o governo Jair Bolsonaro colocou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020.
A medida trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.
O intuito da medida é diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias.
A habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior; e as pessoas físicas passam a ser dispensadas de habilitação.
Outra mudança significativa foi a dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses.
Caso a desabilitação ocorra, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente através do sistema Habilita.
A instrução normativa também reúne legislação espalhada em atos dispersos e a organiza de maneira mais simples, definindo de maneira clara os papéis que cabem aos declarantes, responsáveis que atuam em seu nome perante a Receita Federal e representantes autorizados.
A sistemática de habilitação Expressa, Limitada e Ilimitada foi mantida, de acordo com as características das empresas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira.
Caso o responsável queira aumentar o limite de sua habilitação, ele pode fazer o requerimento de maneira automática pelo sistema Habilita, ou abrir um Dossiê Digital de Atendimento, nos casos em que seja necessária a inclusão de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira que não possam ser acessados automaticamente pelo sistema.
A habilitação automática busca agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, mas sem abrir mão do controle aduaneiro e do combate a fraudes.
A nova Instrução Normativa se insere em um contexto de controle aduaneiro que prevê o gerenciamento de risco integral do comércio exterior, atingindo as fases pré-despacho, o despacho em si e as operações posteriores e prevendo regras para uma melhor gestão das situações específicas.
