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05/10/2021 às 14h51

Senado inclui na Constituição água potável como direito fundamental

Brasil
Senado inclui na Constituição água potável como direito fundamental
Juliana Borges | Flickr

O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui, na Carta Magna brasileira, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.


Segundo o texto, a intenção é garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.


No entendimento do autor do projeto, o então senador Jorge Viana (PT-AC), o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui do seu acesso parcelas vulneráveis da população.


A PEC foi apresentada em 2018, último ano de Viana como parlamentar.


A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi aprovado no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico. O texto sobre saneamento básico foi sancionado pelo presidente da República no mês seguinte e regulamentado em dezembro.


O Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.