20/12/2023 às 11h19

Sigilo no marco temporal: Governo Lula adota discrição total em decisões legais

Estratégia de confidencialidade em pareceres sobre demarcação de terras indígenas

Política

Sigilo no marco temporal: Governo Lula adota discrição total em decisões legais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma postura de sigilo em relação aos pareceres sobre os vetos ao projeto de lei do marco temporal. Esta decisão, fundamentada na proteção da estratégia legal do Executivo, ganha relevância diante do cenário jurídico e político envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil.

Recentemente, o Congresso Nacional reverteu o veto presidencial ao marco temporal, restabelecendo a validade de um segmento crucial do projeto que estabelece um limite temporal para a demarcação das terras indígenas. Este desenvolvimento legislativo realça a complexidade e a importância da questão indígena no país.

A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), justificando a necessidade do sigilo, argumentou: “É necessária a garantia do sigilo das suas próprias manifestações [da AGU] quando ainda da análise de sanção e veto e das manifestações técnicas que subsidiaram as manifestações jurídicas, do contrário, corre-se o risco de que se utilizem, como já ocorreu, das manifestações prestadas pela AGU, bem como de manifestações técnicas que subsidiaram os pareceres jurídicos, para contraditar ela própria na ação de controle concentrado”.

De acordo com a SAJ, a divulgação dessas informações poderia comprometer os advogados da União envolvidos no debate interno do governo, além de violar princípios do estatuto da advocacia. A Controladoria Geral da União também endossa a posição do governo, validando o sigilo em casos dessa natureza.

O texto aprovado pelo Legislativo define que apenas as áreas ocupadas por comunidades indígenas até a promulgação da Constituição de 1988 são elegíveis para demarcação como reservas. Diante deste cenário, o governo Lula planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de anular a decisão do Congresso que derrubou seu veto.

Este contexto realça uma tensão entre as esferas do Executivo e Legislativo, bem como a sensibilidade da questão indígena no Brasil. A estratégia de manter sigilo sobre os pareceres e a subsequente ação junto ao STF são indicativos da complexidade e do impacto político e social desta matéria.