17/12/2023 às 09h34
STF arquiva ação contra isenção de imposto em compras internacionais de até US$ 50
Este programa, implementado pela Receita Federal, estabelece a isenção do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50
Economia
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, tomou uma decisão significativa ao arquivar uma ação contra o Programa Remessa Conforme. Este programa, implementado pela Receita Federal, estabelece a isenção do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A ministra fundamentou sua decisão na falta de legitimidade das autoras da ação, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal), para questionar a norma no Supremo.