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02/03/2021 às 15h35

STF autoriza porte de arma aos guardas municipais do Brasil

Justiça
STF autoriza porte de arma aos guardas municipais do Brasil

Decisão do STF sobre porte de armas para guardas anula trecho do Estatuto do Desarmamento.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do Brasil tenham direito ao porte de armas de fogo.


O porte é independente do tamanho da população do município.


Por maioria de votos, a sessão virtual foi concluída em 26 de fevereiro e publicada nesta segunda-feira (1º).


A Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.


O Tribunal julgou parcialmente procedentes as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5948 e 5538, apresentadas, respectivamente, pelos partidos DEM e PV, e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).