17/07/2023 às 16h27

TJ-SP determinou que é inconstitucional o uso da expressão 'sob a proteção de Deus'

foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Brasil

TJ-SP determinou que é inconstitucional o uso da expressão 'sob a proteção de Deus'

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Fonte Redação - Por Marco Toledo / Exata News

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A prática de iniciar as sessões da Câmara Municipal de Araçatuba (SP) com a leitura bíblica e o uso da expressão 'sob a proteção de Deus' e foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Consequentemente, este ritual não mais será utilizado nas aberturas dos trabalhos legislativos.

Com essa decisão unânime e irreversível foi tomada em maio do ano corrente, após o Ministério Público propor uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI), mas a Câmara de Araçatuba só foi informada neste mês.

Com efeito retroativo (ex-tunc), no julgamento foi declarada essa prática inconstitucional desde seu início, sem haver possibilidade de recurso. Conta no Regimento Interno da Câmara, especificamente no parágrafo primeiro do artigo 141, que as sessões legislativas devem ser iniciadas com a expressão “sob a proteção de Deus” seguida da leitura de um texto da Bíblia Sagrada por um dos vereadores presentes.

Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, desembargador e relator do caso, afirmou que esse dispositivo fere o princípio da laicidade do estado brasileiro. Segundo ele, a Câmara de Araçatuba, como a instituição pública dentro de um estado laico, não pode favorecer uma religião em detrimento de outras ou de indivíduos sem crença religiosa. O desembargador acrescentou que a tal prática do regimento Interno da Câmara constitui uma interferência do estado na liberdade e do interessa público, pois não gera benefícios para a sociedade.

Atualmente em recesso parlamentar, Câmara de Araçatuba retomará as reuniões ordinárias no dia 7 de agosto, já sem o uso expressão ou a leitura bíblica.

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