São Paulo – Oferta de Internet sem fio em ônibus, jogos online e regulação de serviços de transporte por aplicativo são alguns dos temas que ficaram para serem votados pelo Congresso em 2017, depois de um ano tumultuado em que a prioridade do governo foi a aprovação de medidas como a imposição de teto para o gasto público.
Um dos projetos que tinham perspectiva de serem votados neste ano é projeto de lei do Senado 186, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta a exploração de jogos de azar como bingos, cassinos, jogo do bicho e apostas online no Brasil.
O projeto chegou a entrar na pauta para votação em 14 de dezembro, porém, foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido dos parlamentares, que argumentaram falta de tempo para análises e debates aprofundados sobre a matéria.
De acordo com o relator da proposta, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), há previsão de receita de 29 bilhões de reais em tributos oriundos das diversas modalidades de jogos de azar nos três exercícios fiscais após a regulamentação.
O senador estima também que, deste total, cerca de 10 por cento das receitas – entre 2,7 bilhões e 2,9 bilhões de reais – serão provenientes dos jogos online, mas que nos próximos anos, conforme o setor se expandir no país, o percentual pode chegar a 40 por cento, seguindo tendência internacional.
De acordo com o texto de Bezerra, 91 por cento dos tributos dos jogos de azar serão destinados à seguridade social, principalmente para a Previdência, área que também tem sido alvo de debates devido à proposta de reforma do setor previdenciário para reduzir o déficit do governo central.
Já na área de tecnologia para transportes, o projeto de lei 5587/2016, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e que regulamenta o transporte por aplicativos no país, também ficou para o próximo ano.
Em seu texto original, o projeto determinava que o transporte de individual de passageiros fosse realizado apenas por taxistas e em veículos identificados com placa específica.
Para o Uber, o projeto inviabiliza, na prática, o atual modelo de operações da maioria das empresas de transporte por aplicativo no país e representa uma tentativa de “encaixar um sistema novo, baseado em tecnologia, em velhas barreiras artificiais”.
Após forte pressão popular e das empresas de aplicativos, um substitutivo foi apresentado este mês, classificando o transporte privado individual como serviço “prestado por motoristas particulares a motoristas previamente cadastrados por meio de qualquer plataforma tecnológica (…) para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente através de aplicativos”.
A definição consta de relatório do grupo de trabalho Taxistas e Aplicativos Digitais, da Câmara dos Deputados.
Atualmente, não há legislação federal que regulamente tais empresas de transporte, o que causa diferentes interpretações por parte dos municípios.
Em São Paulo, por exemplo, os aplicativos foram regulamentados por meio de decreto em maio, enquanto no Rio de Janeiro uma lei que proíbe a modalidade foi aprovada em novembro.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial sobre o transporte via aplicativos válida até o final de março de 2017. Só a partir de então o projeto poderá ser votado.
Também na Câmara, o projeto de lei 3743/2015 que institui a obrigatoriedade de oferta de WiFi em ônibus, trens e metrô, sem que a oferta de Internet seja justificada para aumento no valor das passagens, tramitou este ano, mas não chegou a ser votado.
O projeto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, porém, está parado na Comissão de Viação e Transportes e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Justiça e Cidadania.
Para a assessoria de João Daniel, o processo da Câmara – que em condições normais já seria lento – foi ainda mais atrasado devido à conjuntura política, que retardou o andamento do projeto.
